33 Resultados de Processos gabriela junqueira freitas - em: 03/06/2025
Ficha 3 de 4
Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PORTARIA Nº. 408, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06 de outubro de 2008 e, Considerando o cumprime
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PORTARIA Nº. 408, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06 de outubro de 2008 e, Considerando o cumprime