Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2528 800 manifestação do exeqüente sobre Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada cf. páginas 26 e ss. destes autos referenciados, no prazo legal. - ADV: PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES (OAB 108110/SP) Processo 0005198-81.2010.8.26.0288/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2528 812 Processo 1003287-70.2017.8.26.0288 - Procedimento Comum - Gratificações Municipais Específicas - V.C.G.C. - P.M.I. - José Magno Loureiro Júnior Vistos.O feito dever deve ser redistribuído ao Juizado Especial desta Comarca.O Conselho Superior da Magistratura, por meio doProvimento n. 2.321/2016,estabeleceu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2597 506 nos termos do artigo 2º, § 4º, da lei mencionada. In casu, a questão posta nos autos não depende de prova pericial complexa. Verifica-se, ainda, que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, limite de alçada fixado para os Juizados Especiais fazendários (art. 2º, da Lei

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, toda causa de competência da Justiça Federal, cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos deverá ser processada e julgada pelo Juizado Especial Federal Cível, quando este existir na Subseção Judiciária. A competência estabelecida na referida Lei é absoluta, conforme pacífica jurisprudência, citando-se o CC nº 5654/SP, 3ª Seção, TRF da 3ª Região. Note-se que, com relação às ações em que o obj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2528 811 Nesse contexto, impõe-se reconhecer aCOMPETÊNCIA ABSOLUTAdo Juizado Especial da Fazenda Públicapara processamento e julgamento do feito.Ante o exposto,declino de ofício da competênciae determino aredistribuiçãodo feito aoJuizado Especial desta Comarca, anotando que, em consonância com Enunciado n. 4, da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2528 810 para fornecimento de medicamentos.Valor da causa compatível com aquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Precedentes. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. (Conflito de Competência nº 0040234-68.2016.8.26.0000. Relator. Alves Braga Junior. J. 19.09. 2016).”Conflito de competência. Ação de obr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2651 549 vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2612 373 conclusos para deliberação. Int.. - ADV: LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), ANDRESA DE FATIMA MAGYORI DE MATTOS (OAB 268002/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP) Processo 1001574-74.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2675 508 estatístico. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), CRISTIANO FLORENCE (OAB 289682/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP) Processo 1000156-04.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Maria da Penha Bubola - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2670 527 Aparecida Tenorio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário nº 631.240, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, exigindo-se o prévio indeferimento administrativo como condição da ação, i