Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011472-45.2010.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: HENRIQUE CONSTANTINO, RICARDO CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAQUIM CONSTANTINO NETO, VIACAO SANTA CATARINA LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARIANA BORZANI VERPA - SP317559-A, FLAVIA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEC IS ÃO Não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Efetivada a citação em 16/05/2014 (fl. 86), antes de decorrido o lapso de suspensão de 1 (um) ano somado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, totalizado 6 (seis) anos foi deferido o pleito da exequente de expedição de mandado de penhora em bens livres aos 22/01/2019. Assim, determino o prosseguimento da execução fiscal com o cumprimento da r. decisão de fl. 93. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. SãO PAULO, 19 de novembro de 2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001367-21.2000.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA - ME, JOAQUIM CONSTANTINO NETO, RONAN MARIA PINTO, HENRIQUE CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, RICARDO CONSTANTINO Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA BORZANI VERPA - SP317559, FLAVIA DOS REIS SILVA - SP319250, LIA TELLES DE CAMARGO - SP335526-A, SU

Publicações Judiciais I ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 24 de abril de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006749-52.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAQUIM CONSTANTINO NETO, HENRIQUE CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, RICARDO CONSTANTINO, VIACAO SANTA CATARINA LTDA, RUBENS RIBEIRO DE URZEDO, JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO DE URZEDO Advogados do(a) AGRAVADO: MARIANA BORZANI VERPA - SP317559, LIA TELLES DE CAMARGO - SP335526-A, FLAVIA DOS REIS SILVA - SP319250

Publicações Judiciais I ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 24 de abril de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006749-52.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAQUIM CONSTANTINO NETO, HENRIQUE CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, RICARDO CONSTANTINO, VIACAO SANTA CATARINA LTDA, RUBENS RIBEIRO DE URZEDO, JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO DE URZEDO Advogados do(a) AGRAVADO: MARIANA BORZANI VERPA - SP317559, LIA TELLES DE CAMARGO - SP335526-A, FLAVIA DOS REIS SILVA - SP319250

Publicações Judiciais I ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 24 de abril de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006749-52.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAQUIM CONSTANTINO NETO, HENRIQUE CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, RICARDO CONSTANTINO, VIACAO SANTA CATARINA LTDA, RUBENS RIBEIRO DE URZEDO, JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO DE URZEDO Advogados do(a) AGRAVADO: MARIANA BORZANI VERPA - SP317559, LIA TELLES DE CAMARGO - SP335526-A, FLAVIA DOS REIS SILVA - SP319250

Publicações Judiciais I ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 24 de abril de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006749-52.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAQUIM CONSTANTINO NETO, HENRIQUE CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, RICARDO CONSTANTINO, VIACAO SANTA CATARINA LTDA, RUBENS RIBEIRO DE URZEDO, JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO DE URZEDO Advogados do(a) AGRAVADO: MARIANA BORZANI VERPA - SP317559, LIA TELLES DE CAMARGO - SP335526-A, FLAVIA DOS REIS SILVA - SP319250

Publicações Judiciais I ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 24 de abril de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006749-52.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAQUIM CONSTANTINO NETO, HENRIQUE CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, RICARDO CONSTANTINO, VIACAO SANTA CATARINA LTDA, RUBENS RIBEIRO DE URZEDO, JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO DE URZEDO Advogados do(a) AGRAVADO: MARIANA BORZANI VERPA - SP317559, LIA TELLES DE CAMARGO - SP335526-A, FLAVIA DOS REIS SILVA - SP319250

Publicações Judiciais I ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 24 de abril de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006749-52.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAQUIM CONSTANTINO NETO, HENRIQUE CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, RICARDO CONSTANTINO, VIACAO SANTA CATARINA LTDA, RUBENS RIBEIRO DE URZEDO, JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO DE URZEDO Advogados do(a) AGRAVADO: MARIANA BORZANI VERPA - SP317559, LIA TELLES DE CAMARGO - SP335526-A, FLAVIA DOS REIS SILVA - SP319250

Publicações Judiciais I ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Também o art. 174 do mesmo diploma legal prescreve:Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; V - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d�