Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 a) Altamiro Antônio da Silva (CP, art. 333, caput): Na sentença, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão após negativação da culpabilidade (na condição de prefeito deveria zelar pela coisa pública), circunstâncias (na condição de prefeito se utilizou de meios escusos para obter proveito político) e consequências (porque obteve votação favoráv

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 a) Altamiro Antônio da Silva (CP, art. 333, caput): Na sentença, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão após negativação da culpabilidade (na condição de prefeito deveria zelar pela coisa pública), circunstâncias (na condição de prefeito se utilizou de meios escusos para obter proveito político) e consequências (porque obteve votação favoráv

Publicações Judiciais I ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, independentemente do local em que o suposto agente obteve a vantagem patrimonial, o crime de estelionato previdenciário consuma-se no local em que foi empregado o ardil, ou seja, onde foi requerido e concedido o benefício de forma irregular. A vantagem indevida decorrente da concessão fraudulenta do benefício extrapola os limites do recebimento das prestações mensais. Isto porque a relação jurídica que confere ao requerente a condição de beneficiário nasce com a concessã

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 36 de 45 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1901ª · São Paulo, quinta-feira, 21 de janeiro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ denunciada, por ser um crime formal, se consuma quando da exigência (e esta ocorreu, in casu, vinte e quatro horas antes da prisão), portanto, não se confunde com o crime permanente, Logo, não houve flagrante d

Seção III ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 TA GUARIDA NO PRESENTE FEITO. ORA, CONFORME SEGMENTADO NA DOUTRIN A E NA JURISPRUDENCIA, O PRINCIPIO DA CONSUNCAO PODERA SER APLICA DO NOS CASOS DE POS-FATO IMPUNIVEIS, OU SEJA, QUANDO O FATO POSTE RIOR E CONSIDERADO APENAS EXAURIMENTO DO CRIME PRINCIPAL, ENTRETA NTO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS DOS DELITOS EM ANALISE EVIDENCIAM Q UE OS ILICITOS DE PORTE E VENDA DAS ARMAS D

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 35 de 45 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1901ª · São Paulo, quinta-feira, 21 de janeiro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ NEGO A LIMINAR. 34. No primeiro dia útil de expediente, à Diretoria Judiciária para as providências de publicação, autuação e distribuição. 35. Intimem-se a i. Defensora. São Paulo, 04 de janeiro de 2016

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 37 de 45 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1901ª · São Paulo, quinta-feira, 21 de janeiro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE NA FASE INQUISITORIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

Publicações Judiciais I ● 25/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006932-69.2006.4.03.6112/SP 2006.61.12.006932-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES KALIM NADIM CURY SP135569 PAULO CESAR CAETANO CASTRO SP126151 RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA Justica Publica 00069326920064036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA APELAÇÃ CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS - DOLO - ANIMUS REM SIBI

Diário da Justiça ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6778/2019 - Quarta-feira, 6 de Novembro de 2019 2220 Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Antes, porém, de adentrar no mérito, deve ser analisada a situação do caso em tela. Nesse sentido, consoante dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o uso de documento falsificado (CP, art. 304) deve ser absorvido pela falsificação de documento público (CP, art. 297), quando praticado pelo mesmo agente, caracterizando o

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 No caso, o fato de o requerente ser vereador foi desvalorado em duas circunstâncias judiciais e ainda como agravante, revelando verdadeiro bis idem. Da mesma forma, as consequências do crime se equivalem ao exaurimento do mesmo. Logo, reduzo a penabase para o mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na 2ª fase, ausentes atenuantes e agravantes. Na 3ª fase, conserv