1 Resultados de Processos ersonalidade juridica justificaram - em: 02/06/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 DADE JURIDICA. VEJAMOS: EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ARTIGO 50, DO CC . DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REQUISITOS. ENCERRAM ENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUCAO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUF ICIENCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSAO PATRIMONIAL. DOLO. NEC ESSIDADE. INTERPRETACAO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A CRIACAO TEO RICA DA PESSOA JURIDICA FOI AVANCO QUE PER