13 Resultados de Processos debora alessandra kawara morelli - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
16 – quarta-feira, 08 de Abril de 2020 Diário do Executivo Art. 19 – Em territórios em que não exista Complexo Regulador ou SAMU Regional, a Central Regional de Regulação Assistencial, eventualmente, é responsável pela regulação do acesso às portas de entrada dos serviços de saúde de urgência e emergência e pelo acesso aos leitos hospitalares de urgência/emergências e eletivos. Art. 20 – Os profissionais investidos da função de Autoridade Sanitária em exercício nas Cent
16 – quarta-feira, 08 de Abril de 2020 Diário do Executivo Art. 19 – Em territórios em que não exista Complexo Regulador ou SAMU Regional, a Central Regional de Regulação Assistencial, eventualmente, é responsável pela regulação do acesso às portas de entrada dos serviços de saúde de urgência e emergência e pelo acesso aos leitos hospitalares de urgência/emergências e eletivos. Art. 20 – Os profissionais investidos da função de Autoridade Sanitária em exercício nas Cent