Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 Contudo, no tocante à indenização por danos morais, está com ao 1911 a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. razão a ré. A CLT, no § 1º do artigo 840, elenca a causa de pedir como um dos Pois bem. requisitos da petição inicial. A mesma exigência está contido no Ante a pena de confissão, admito como verdadeiros os labores nas ar

Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 1919 ARTIGO 464 DA CLT. Nas relações de emprego,de acordo com Art.456. [...] Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula artigo 464 da CLT, é dever do empregador comprovar os expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregador se obrigou pagamentos realizados ao empregado, a priori, medianterecibo. a todo e qualquer serviço compatível com a su

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1800 prazo tenha se encerrado em 05/06/2020 (sexta-feira). Por essa fazenda no período de seca." razão, impõe-se o reconhecimento da deserção do presente Não obstante, a sentença fixou a jornada do reclamante como recurso ordinário, obstaculizando, dessa forma, o seu sendo de segunda a sexta-feira, das 07 às 11h00min. Ao recorrer, o conhecimento. reclamante ape

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1811 financeira do reclamado recorrente, o seu pedido de concessão não estava restrito ao salgamento de couro. da justiça gratuita, indefiro ao tempo em que determino a Outrossim, a testemunha do reclamante recorrente confirma a sua notificação do recorrente reclamado para que, nos termos do § versão de que laborava das 13h às 19 horas cuidando dos animais, 7º d

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 Conheço os embargos, apresentados tempestivamente e subscritos 3910 LIMOEIRO, 26 de Setembro de 2017 por advogado devidamente habilitado. Há, realmente, um erro material na sentença. A data de início do ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS vínculo contratual foi digitada de forma errada. Acolho as datas Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho indicadas na inicial, pass

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 - MARCELO ALVARO MOREIRA 2778 Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos PODER JUDICIÁRIO interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito JUSTIÇA DO material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narra

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO(OAB: 403471/SP) MARCELO ALVARO MOREIRA ESTELA BULAU FOGGETTI(OAB: 77762/SP) ALVARO MOREIRA FILHO ESTELA BULAU FOGGETTI(OAB: 77762/SP) 2780 1. Conhecimento Recurso tempestivo. Isento do preparo. Subscritor do recurso devidamente habilitado. Atendidas as exigências legais, conheço do recurso. In

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 Sentença Processo Nº RTSum-0010689-04.2018.5.15.0108 AUTOR DANILO QUIRINO DE LIMA ADVOGADO MARCOS MATEUS PRESTES(OAB: 396498/SP) RÉU MARCELO SEGALINA RÉU MARIANNA PAPPALARDO RÉU ESTÂNCIA PET HOTEL & ESCOLA 36456 emprego de 18/12/2017 a 04/04/2018, na função de cuidador de animais domésticos, com salário de R$1.000,00, e determino à 1ª reclamada que anote a CTPS

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 2776 3ª Turma - 6ª Câmara tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas RECURSO ORDINÁRIO processuais, justiça gratuita e critérios de fixação para danos morais PROCESSO TRT - 15ª REGIÃO Nº - 0011318-30.2018.5.15.0026 -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE com base a

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1415 condenação da reclamada no pagamento dos reflexos do Correta a decisão, vez que condizente com os elementos prêmio pago por fora nos DSR, bem como, a integração do probatórios colhidos nos autos. (TRT 2ª Região, Acórdão n.º prêmio pago por fora e dos seus reflexos nos DSR nos 13º 20130126254, Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto, 12ª salários, nas