Caderno 2 - Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1864 440 0163864-82.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado - Fortaleza/11ª Vara da Fazenda Pública. Recorrente: Efigênia Kelvia Gonçalves da Silva. Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE). Advogado: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB: 33345/CE). Recorrido: Município de Fortaleza. Proc. Municipio: Marcelo de Arruda Bezerra (OAB: 8080/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALH�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2565 341 Processo 1000887-12.2018.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Monica de Cesar Sifuentes - Diga a autora, e termos de réplica à contestação, em 5 dias. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP) Processo 1001208-47.2018.8.26.0268 - Procedimento do Juizado E

Caderno 2 - Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1886 405 0166341-78.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado - Fortaleza/11ª Vara da Fazenda Pública. Recorrente: Socorro Rejane Julião dos Santos Cavalcante. Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE). Advogado: Fabiana Lima Sampaio (OAB: 33345/CE). Recorrido: Município de Fortaleza. Proc. Municipio: Raimundo Amaro Martins Junior (OAB: 14041/CE). Relator(a): ANDRÉ AG

Caderno 2 - Judiciário ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2525 879 negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Data e Local da assinatura digital. NÁDIA MARIA FROTA PEREIRA JUIZA RELATORA - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. 1. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIAS DE PROCESSO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, OUVIDAS DAS TESTEMUNHAS E APRESENTAÇÃO DE A

Caderno 2 - Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1876 426 USUFRUÍDAS. IMPROCEDÊNCIA. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CELETISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 3. PREVISÃO ESTATUÁRIA DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS COM ADICIONAL DE UM TERÇO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XVII, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DO TJ