Diário da Justiça ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2018 10 Recurso não conhecido. - Diante da inequívoca ciência da renúncia do mandato, caberia à parte interessada, nos moldes do art. 45 do CPC/73, vigente à época, constituir novo patrono, de modo que a sua prolongada inércia levou à continuidade do andamento do feito, que conta com outros atores processuais, independentemente de nova intimação

Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

20 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2019 utilizar em seu lazer ao fim de um ano de trabalho, não podendo sobre tal verba incidir descontos previdenciários. - A Lei Federal nº 10.887/2004 dispõe em seu art. 4º sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos, afirmando, em seu §1º, que a base de contribuição será o vencimento do cargo efetivo, acrescido

Diário da Justiça ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2018 DÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Havendo contrato de arrendamento mercantil, como o inadimplido pelo arrendatário, caracterizand

Diário da Justiça ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2018 oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros morat�

Diário da Justiça ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018 como o fez lá atrás e, evidentemente, nessa linha de raciocínio, Senhor Presidente, que também chego a esse mesmo entendimento Desembargador Leandro, (4Cy) eu mantenho esse posicionamento, para que nós possamos deliberar e ver se chegamos ao consenso, como Vossa Excelência tem buscado nas últimas sessões. O Senhor Desembargador José