1 Resultados de Processos centro de prepara - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Edição nº 144/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de agosto de 2016 do atraso na entrega do imóvel adquirido. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. As recorrentes vencidas arcarão com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizado