Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 19 de agosto de 2019. ANO XXVl Nº 6.416 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 149 2020 627 TJAC 0100168-45.2019.8.01.0000 ANA LÚCIA FERNANDES CAVALCANTE ESTADO DO ACRE ALIMENTAR 15/04/2019 2020 628 TJAC 0100169-30.2019.8.01.0000 ANDRÉ KUIBIDA OKAMURA ESTADO DO ACRE ALIMENTAR 15/04/2019 2020 629 TJAC 0100199-65.2019.8.01.0000 SÉRGIO PONCIANO LOBÃO JÚNIOR E OUTRO DETRAN/AC ALIMENTAR 23/04/2019 2020 630 TRT14 0090376-56.2019.5.14.0000 ANT�

Diário da Justiça ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de agosto de 2019. ANO XXVl Nº 6.415 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 169 233 TJAC 0100147-69.2019.8.01.0000 MARIA LENILDA RIBEIRO DE SOUZA ESTADO DO ACRE ALIMENTAR 25/03/2019 234 TJAC 0100146-84.2019.8.01.0000 MARIA INÊS DA SILVA LIMA ESTADO DO ACRE ALIMENTAR 25/03/2019 235 TJAC 0100145-02.2019.8.01.0000 MARLEIDE DA ROCHA NASCIMENTO ESTADO DO ACRE ALIMENTAR 25/03/2019 236 TJAC 0100162-38.2019.8.01.0000 JOÃO LUCAS DA SILVA BEZERRA ESTAD

Diário da Justiça ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

108 Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.395 Baueb (OAB: 1140/AC) - Matheus Pavão de Oliveira (OAB: 3866/AC) Nº 0100255-98.2019.8.01.0000 - Precatório - Sena Madureira - Requerente: Alexsandro Maciel Vidal - Requerido: Prefeitura Municipal de Sena Madureira - Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 3/2019, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), expedida pela Juíza de Direito da Vara Cível - Juizado Especial da Faz. P�

Diário da Justiça ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DICIAL. 1. No caso de indisponibilidade de vagas pelo SUS e diante da situação crítica de saúde da parte autora, é possível a internação particular do paciente. 2. A fixação de multa diária revela-se medida inócua, pois além de trazer prejuízos aos cofres públicos, não garante a efetividade do provimento jurisdicional. 3. Contudo, a fim de compelir o ente público a cumprir a ordem judicial, caso ainda não efetivada, deve ser mantida a determinaç

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO o resultado prático visado. Impor ao ente público multa diária contraria não só a natureza jurídica do instituto, como gera inquestionável enriquecimento ilícito e digladia com a própria lógica do razoável, infringindo, ademais, o princípio da proporcionalidade, gerando ônus excessivo ao ente público. Eventual multa por descumprimento da decisão poderá ser substituída pela responsabilização dos agentes públicos diretamente responsáveis pelo cu