Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 1484 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO A??o: Termo Circunstanciado em: 02/03/2021 AUTOR REU:NEUTON NASCIMENTO BARROS AUTOR REU:PABLICIO BRUNO DE MENDONCA SANTOS VITIMA:V. R. D. . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE MARAB? Processo n?: 00211936420168140028 Autor(a) do fato: NEUTON NASCIMENTO BARROS e PABLICIO BRUNO DE MENDON?A SANTOS ??????

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 1998 com esteio nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c/c. artigo 109, inciso V, ambos do C?digo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENIVON SOUZA DE SOUZA, devidamente qualificado(a) nos autos, em raz?o da prescri??o virtual da pretens?o punitiva do Estado para apurar e julgar o delito relatado no presente procedimento investigat?rio. Dispensada a intima??o do(a) autor(a) do fato, em conformida

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 2031 ?????????? fl. 48, o(a) representante do Minist?rio P?blico requereu a declara??o de extin??o de punibilidade do(a) autor(a) do fato, em raz?o do cumprimento integral das condi??es da transa??o penal celebrada em audi?ncia de fl. 37, bem como a certifica??o da devida intima??o do(a) autor(a) do fato NEUTON NASCIMENTO BARROS para comparecer ? audi?ncia preliminar designada para o dia 08.11.2021. ???????

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 2030 ocorr?ncia de prescri??o virtual. Ao passo que o(a) Representante do Minist?rio P?blico, manifestou-se da seguinte forma: ?MM. Juiz, o arquivamento do presente Termo Circunstanciado de Ocorr?ncia ? medida que se imp?e, uma vez que extinta a punibilidade do(a) autor do fato, em raz?o da prescri??o virtual, conforme o artigo 109, V, do CP e jurisprud?ncia. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte delib

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 1999 penal aceita ?s fls. 37. ?????????No que tange ao pedido de certifica??o da intima??o do(a) autor(a) do fato NEUTON NASCIMENTO BARROS, observo que o(a) mencionado(a) autor(a) do fato foi devidamente intimado(a) para comparecer ? citada audi?ncia, conforme certid?o exarada ? fl. 33-v. ???????????Ademais, constato que, a pena m?xima para os que infringem o crime tipificado no art. 180, ? 3?, do C?digo Pe