1 Resultados de Processos blico do poder executivo - em: 07/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 VIOLAC?A?O AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. 1. Dispondo o projeto de lei sobre o regime jurídico funcional e/ou remunerato?rio de servidor da Administrac?a?o direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a proposic?a?o normativa esta? reservada a? iniciativa privativa do Governador do Estado, na?o se admitindo a interpretação ampliativa ou mesm