Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 2986 CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, MÉRITO ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso". (Súmula nº 29 deste Tribunal, com redação dada pela RA nº 139/2014, DEJT - 08.01.2015,

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 38956 Nada a reformar. Mantenho. 8. Honorários advocatícios Nos termos da Súmula 219 do C. TST, os honorários de advogado no processo trabalhista são devidos quando preenchidos dois RECURSO DO RECLAMANTE requisitos: a assistência pelo sindicato e a insuficiência econômica. Não preenchidos esses requisitos, mormente no que tange à assistência sindical, não faz

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 2.2. Da alegação de grupo econômico e litisconsórcio ativo necessário NR.PROCESSO: 5490946.12.2018.8.09.0000 se a legitimidade da causa de pedir exposta na petição inicial, e constatando, em uma análise objetiva, a presença dos elementos materiais de informação mínimos exigidos pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005, além do respaldo dado pelo Administrador J

Publicações Judiciais I ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobremais, os atestados médicos acostados são incapazes de ilidir a conclusão do Perito, firmada na análise de exames clínicos, ao norte de que somente em 2009 a parte autora se tornou inapta para o trabalho. Patente, portanto, a perda da qualidade de segurada da Previdência Social, por este motivo não fazendo o trabalhador jus ao benefício concedido, data venia. Assim, impositivo o decreto de improcedência ao pedido, desnecessária a análise dos demais requisitos. Posto isso, com fund

Caderno 2 - Judiciário ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2999 609 RELAÇÃO Nº 0009/2023 ADV: REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE (OAB 9975/CE) - Processo 0285465-79.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Acesso sem Conclusão do Ensino Médio - REQUERENTE: Maria Clara Monteiro Castelo Branco - Atenta ao petitório de fl. 107 e aos documentos de fls. 108/116, os quais informam que a adolescente foi reprovada no exame realizado no CEJA,

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 35697 trabalho com integração das horas extras habituais (art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) - vincula-se à frequência regular do Por esse motivo e existindo nos autos declaração de pobreza de fl. empregado na semana anterior e cumprimento do horário de 19, faz jus a autora à concessão do benefício. trabalho, conforme requisitos estabelecidos no arti

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente aforada por ROSILENE SOUZA RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à requerida que apresente nos autos todos os dados relativos às cobranças de supostos débitos em face da demandante, tudo com base nos fatos e fundamentos narrados na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. Distribuído o feito originalmente perante a MM. 3ª Vara Cível do Foro

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 17530 Custas pela reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se rearbitra em R$35.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 01 de Setembro

Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 Outrossim, a luz do dispositivo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o pedido de assistência judiciária deverá ser concedido aqueles comprovadamente necessitados. No caso dos autos, verifico, que o postulante da gratuidade da justiça é o espólio de Bernardo de Oliveira Lobo, entretanto, o agravante, na condição de inventariante, não comprovou a necessid

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075- Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1693 Nazaré/BA, 09 de janeiro de 2017. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ DECISÃO 0000820-49.2009.8.05.0176 Interdito Proibitório Jurisdição: Nazaré Autor: Banco Bradesco S/a Advogado: Paulo Henrique Magalhaes De Andrade (OAB:BA27436) Advogado: Lar