13 Resultados de Processos anuidade. recurso do consumidor pleiteando - em: 19/05/2025
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Processos encontrados
66 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017 TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002808-75.2015.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/ A. ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTAAMERICAN TOUR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO(A/S): ISABELLA GONCALVES LEAL -RECORRIDO: RENALY COSTA FIGUEIREDO ALVES. A
36 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2017 FREITAS. ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso por ser tempestivo, dispensando o preparo em razão da assistência judiciária concedida à parte recorrente e dar-lhe provimento, nos termos do voto oral da Relatora, reformando a sentença recorrida para declarar ilegais as c