Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3746 penalidade desarrazoada. Por tal motivo, uma vez que a obrigação principal foi cumprida, e o VITORIA, 2 de Maio de 2017 atraso foi ínfimo, não havendo indícios de qualquer prejuízo à reclamante, com fulcro no art. 413 do Código Civil, aplicável à FATIMA GOMES FERREIRA Justiça do Trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT, Juiz(íza) do Traba

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 2322 OFICIE-SE ao Comando da Polícia Militar e Civil de Altamira, para que tome ciência da presente decisão, devendo comunicar este Juízo no caso de constatação de descumprimento das medidas cautelares impostas ao acusado. Esclareço ainda que o descumprimento da medida imposta PODERÁ acarretar na DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do autuado, com base no art. 311 c/c 312 do CPP. Esta decisão SERVI

Diário da Justiça ● 10/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 325 Comunicação/Decisão do Tribunal de Jusitiça do Maranhão PROCESSO N°. 000023605.2020.8.10.0128 (Id Num. 44478503 - Pág. 52-57). É o relatório. Decido. I ¿ DO FLAGRANTE. Segundo o art. 310, I a III, do CPP, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos con

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região HARSCO METALS LTDA MARINA LIMA SILVEIRA DE SOUZA(OAB: 175629/RJ) 5994 Telefone: (27) 31852125 E-mail: [email protected] Intimado(s)/Citado(s): - ANGELO DE SOUZA RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0000324-20.2016.5.17.0005 Processo: Processo Judicial Eletrônico AÇÃO TRABALHISTA - RITO Classe: ORDINÁRIO (985) Advogado(s) do reclamante: HELD

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 2886 CANTO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 04/09/2019 REQUERENTE:MARIA ROSA DOS SANTOS Representante(s): OAB 24908 - ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA. DESPACHO 1. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial no sentido de: a) juntar aos autos extrato bancário d

Diário da Justiça ● 10/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 323 SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA Autos nº 0805656-88.2021.8.14.0005 DECISÃO A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de JOSE NILCINEI SOARES DE BRITO nacional de: BRASIL, natural de: ALTAMIRA-PA, filiação: MARIA SOARES DE BRITO, CPF: 953.045.50200 (RECEITA/PA), endereço: Primeiro de Janeiro, N. 2087, CENTRO, ALTAMIRA - PA, CEP: 68371075, nascido em: 25/03/1974 (47 anos),

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

554 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 Ação penal - art. 155, caput e art. 129, §1º, III, segunda parte, c/c art. 69, todos do Código Penal Réu: ALEXANDRO GOMES FERREIRA DA SILVA, assistido pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 0801910-18.2021.8.14.0005 DECISÃO O Ministério Público Estadual oferece denúncia em desfavor de ALEXANDRO GOMES FERREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 1

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2002 relaxamento da prisão é medida que se impõe. Destaque-se, por oportuno, que diante da inexistência de requerimento de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e da impossibilidade de concedê-las de ofício, consoante o disposto no art. 282, §2º, do CPP, deixo de fixá-las. Ante o exposto, RELAXO a prisão preventiva do investigado. Esta decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA, salvo

Diário da Justiça ● 10/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 326 tomando conta da boca de fumo a pedido do flagranteado JOSE NILCINEI. Os indícios de autoria recaem sobre os flagranteados e cujos elementos satisfazem o fumus comissi delicti . O periculum libertatis resta configurado uma vez que o flagranteado ALEXANDRO GOMES FERREIRA DA SILVA possui certidão judicial infracional positiva (Id Num. 44489824), o flagranteado JOSE NILCINEI SOARES DE BRITO embora não

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6759/2019 - Terça-feira, 8 de Outubro de 2019 3290 MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AOS ARTS. 59 E 33, AMBOS DO CP. qualificadora excedente utilizada para aumentar a pena-base. possibilidade. pena inferior a 4 anos. regime fechado. reincidência e circunstância judicial desfavorável. cabimento. acórdão recorrido de acordo com o entendimento do stj. súmula 568/stj. agravo conhecido para negar provimento