Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 913 laudo pericial técnico, tendo o expert concluído que a obreira não se probatória (art. 818, II, CLT), na medida em que poderia demonstrar ativava em contato habitual a atividades insalubres, não lhe sendo a fiscalização do contrato celebrado, especialmente quanto às devido o adicional pretendido em grau máximo. Veja: obrigações trabalhistas da empresa con

Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3101/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 1059 embargos declaratórios procrastinatórios, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque se infere do julgado que os 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, como embargos de declaração opostos pelo Reclamado revelam total o deslinde da matéria perpassou pela análise de norma inadequação com as hipóteses legais de oposi

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 2989 jurisprudencial deste e de outros Tribunais, conforme se vê nestas disciplinada no parágrafo único do art. 538 do CPC. Desta feita, a ementas: decisão denegatória subsiste pelos seus próprios fundamentos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS Agravo de instrumento não provido (Processo TST-AIRR n. 002914- DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Os embargos

Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2923/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 984 Região n. 0001683-27.2011.5.06.0121; 3ª Turma; Relatora Reclamado, em realidade, pretendeu rediscutir o mérito de questões Desembargadora Virgínia Malta Canavarro; data do julgamento: 01- já resolvidas no acórdão. II. Tal pretensão não se enquadra em 10-2012; data da publicação: 05-10-2012). nenhuma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de [...

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 1697 da conduta censurável que a parte embargante adotou nestes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA autos, ao valer-se dos presentes embargos declaratórios, repiso, POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. sem a presença de pelo menos um dos requisitos legais NÃO PROVIDO. Mediante avaliação discricionária, o Tribunal pertinentes, a qual encon

Judiciário ● 08/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3076/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 1291 10-2012; data da publicação: 05-10-2012). nenhuma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de [...] MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. 1 - O Tribunal Regional da 2ª Região aplicou multa pela oposição de III. Dessa forma, a cominação de multa está de acordo com o art. em

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 1092 da conduta censurável que a embargante adotou nestes autos, ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA valer-se dos presentes embargos declaratórios, repiso, sem a POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. presença de pelo menos um dos requisitos legais pertinentes, a NÃO PROVIDO. Mediante avaliação discricionária, o Tribunal qual encontra rep

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 1309 não previsto em lei, torna-se premente rejeitá-los. Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba; data do julgamento: 20 Convém, ainda, mencionar sobre a consequência processual acerca -05-2015; data da publicação: DEJT de 22-05-2015). da conduta censurável que as embargantes adotaram nestes autos, AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ao valer-se do

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 3172 os requisitos legais suficientes para a oposição de embargos configuração de violação direta da Constituição da República. 2 - As declaratórios, ou mesmo a tendo, está de forma deliberada tentando divergências transcritas oriundas de Tribunais Regionais diversos desvirtuar a utilização dessa medida recursal, no afã de tentar são inservíveis para con

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 923 considere-se a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, TST). impostas à Administração Pública por diversas normas legais, RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que No caso, é incontroverso a ocorrência de terceirização, pois o fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços Municí