Seção I ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. FÓRMULA DE TRANSIÇÃO ELABORADA PELO STF. 01- A ausência de prévio requerimento administrativo ao ajuizar ação de cobrança securitá

Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 1. No caso em análise, considerando que a ação foi ajuizada antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, o qual reconheceu a necessidade do prévio requerimento administrativo pelo Segurado, antes da postulação de seu direito na via judiciária, bem como, estabeleceu a forma de introdução deste entendimento, com a aplicação da regra de transiç�

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 NR.PROCESSO: 0321731.77.2012.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0321731.77.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : VALMIR OLIVEIRA FERREIRA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADO : S/A RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 NR.PROCESSO: 0074408.89.2014.8.09.0051 APELANTES: MANOEL JÚNIO PEREIRA CÂNDIDO E OUTROS APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL

Publicações Judiciais ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014171-95.2014.404.9999/PR RELATOR : Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : LONI QUINOT Geonir Edvard Fonseca Vincensi INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. Considerando-se que a ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral (RE 6

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva evento n° 03, p. 123/125, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 295, inciso I, c/c o artigo 267, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil de 1973, por considerar que a demandante “não NR.PROCESSO: 0200314.89.2014.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO esclarece quais os fatos que

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 No referido julgamento, considerou-se, portanto, carecedor do interesse de agir o segurado que não tenha previamente deduzido a sua pretensão junto ao INSS, já que a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. NR.PROCESSO: 0213735.47.2015.8.09.0105 Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre aces

Seção I ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. 62 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 63 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : 216533-80.2014.8.09.0051(2014921

Seção I ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 20, § 4º, do CPC e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa e desprovê-la, nos termos do voto do relator. 65

Seção I ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 Presidiu a sessão o Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição. Presente o Procurador de Justiça Dr. Wellington de Oliveira Costa. Goiânia, 10 de dezembro de 2 015. Des. Olavo Junqueira de Andrade Relator 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APEL