Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 2172 Paulo - Reclamado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Guaratinguetá - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Por maioria de votos, não acolheram a Reclamação, vencido o relator, que acolhia o pedido, e declarará voto, e foi acompanhado pelos Desembargadores Luiz Sergio Fernandes de Souza e Bandeir

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 1577 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Votuporanga - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Reclamante: Estado de São Paulo - Reclamado: Colenda 1ª Turma do Colégio Recursal da comarca de Votuporanga - Interessado: Júlio Cesar de Souza e Silva - Por maioria de votos, não acolheram a Re

Seção I ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1388 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/09/2013 DECISAO 15 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR PROCURADOR 1 REQUERENTE(S) 1 REQUERIDO(S) EMENTA DECISAO 16 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/09/2013 prodrômico), também aplicável ao juiz presidente do Júri, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, punibilidade do acusado. REVISÃ

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 186, 927 e 942, todos do Código Civil. 26881 responsabilização solidária da Administração Pública. Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da Por derradeiro não prospera a afirmativa da 2ª ré no sentido de que vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. o reconhecimento da responsabilidade solidária fere o dispo

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 26888 a aprovação em concurso público. O que se busca é a dispositivo legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do responsabilidade das requeridas pelos eventuais créditos direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se trabalhistas. A responsabilidade ora postulada tem natureza civil, a ofensa tiver mais de um autor, todos respon

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 6807 Nem se argumente que a SELIC é composta também de juros, o que configuraria anatocismo em relação ao que consta no julgado. É que a garantia da coisa julgada prevalece sobre todas as outras disposições legais, dada sua natureza constitucional, como a própria ADC 58 determinou em sua ementa. No mesmo sentido, já decidiu esta C. Câmara, à unanimidade, no Em ses

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 Pelo exposto, declaro a responsabilidade solidária das rés ao 26895 25/11/2011) pagamento dos créditos laborais deferidas na presente decisão." (g.n. - Id. 461f7bb). Da mesma forma, pronunciou-se bem recentemente este Relator no Irretocável a r. sentença, que fica mantida por seus próprios julgamento de recurso interposto pelo mesmo Município nos autos fundamento

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 6838 Nem se argumente que a SELIC é composta também de juros, o que configuraria anatocismo em relação ao que consta no julgado. É que a garantia da coisa julgada prevalece sobre todas as outras disposições legais, dada sua natureza constitucional, como a própria ADC 58 determinou em sua ementa. No mesmo sentido, já decidiu esta C. Câmara, à unanimidade, no Em ses

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 7852 Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da Administração Pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações. A tese aprovada foi proposta pelo Ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento, concluído no dia 30.03.2017, e foi redigida nos seguintes te

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 6798 autos da ADC 58, que trouxe novos contornos à matéria, mister se faz observar que, no item "8" da ementa proferida nos referidos autos, consagrou-se às partes a garantia da coisa julgada, tanto que Por todo o exposto, decide-se CONHECER EM PARTE o agravo de foi ressalvada a aplicação do entendimento ali esposado, aos feitos petição interposto pela executada, RE