Poder Executivo ● 28/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de maio de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ESTADO DE PERNAMBUCO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PORTARIA SJDH Nº 30 DO DIA 27 DE MAIO DE 2016. PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A ABRIL / 2016 RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art.40, § 1º) SALDO DO GARANTIAS CON

Poder Executivo ● 12/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de março de 2015 representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco e do parecer da Coordenadoria Jurídica da CPRH DECIDIU a plenária do CONSEMA/PE por unanimidade, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2015, pela manutenção das penalidades impostas a Vitória Combustíveis Ltda, decorrente da inobservância da legislação ambiental apontada nos Autos do Processo. IM

Poder Executivo ● 23/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de outubro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MATÉRIAS COMO “INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR”, “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA”, “INEXISTÊNCIA DO DEVER DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” (NO CASO A ALEGADA ISENÇÃO FISCAL) OU “APLICAÇÃO DE MULTA EXACERBADA”, SÃO CARACTERISTICAMENTE QUESTÕES DE MÉRITO, ADEMAIS, O EXAME ACURADO DO PROCESSO NÃO REVELA NENHUMA NULIDADE QUE POSSA AUTORIZAR SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 7. AO SE CONS

Poder Executivo ● 24/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.689/19-0. PROCESSO SF Nº 2019.000004270349-08. INTERESSADO: DLR LOGÍSTICA E TRANSPORTES (CNPJ 20.542.013/0001-08). DECISÃO JT Nº 0192/2019(11). EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de restituição formulado sem a indicação de qualquer documento que comprove a invalidade da exigência fiscal da qual derivou o pagam