Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 11 de Março de 2014 Diário do Executivo cará na revogação da sistemática de utilização do preço da bolsa de suínos prevista no caput deste artigo.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2014. Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 7 de Março de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil. GILBERTO SILVA RAMOS Subsecretário da Receita Estadual * Republicado em virtude de incorreção na publica�