13 Resultados de Processos 42.059.615/0001-33 - em: 31/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
Recife, 29 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 51.729, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR) Dispõe sobre a 2ª renovação do prazo de fruição de
8 - Ano XCVIII • NÀ 189 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLVE: I– HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Sindicância, a qual conclui pela existência de irregularidade, opinando pela: Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 218, II, da Lei Nº 6.123/68, em desfavor da servidora DINÁ VICENTE DA SILVA, matrícula 226.986-4/SES, e PATRÍCIA FREITAS VALENÇA, matrícula 228.788-9/SES; Caio Eduardo Silva Mulatinho Secr