Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

58 – sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Diário do Executivo EXTRATOS DE TERMOS DE RESCISÃO Extrato do Termo de Rescisão doConvênio nº828 – Processo SEI nº 1260.01.0022244/2021-18. Assinatura: 08/07/2021. Partes: EMG/ SEE e oMunicípio deAlmenara. Objeto: Em conformidade com o artigo 79, inciso II e artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho 1993, fica rescindido em todos os seus termos, o Convênio n° 828, assinado em 19/10/2016, com vigência de 60 (sessenta) meses a contar da