Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 ADVERTÊNCIA AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: - Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6 as 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Destarte, Em caso necessário, requisite-se refo