1 Resultados de Processos 163.033.006-00 - em: 26/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo §6º – Iniciada a reunião e estando ausente o conselheiro titular, o seu suplente, se presente, passa a ter direito de voto até o final da reunião, independente da chegada posterior do titular. Art. 8º - O quórum de votação será por maioria absoluta (metade mais um dos membros que têm direito a voto). §1º – A instalação da reunião do Conselho independe do número de representantes presentes, não havendo, portanto, um quórum míni