Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2021 PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PAULO RENATO GUEDES BEZERRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADOR: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA. RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 160 - – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0808502-48.2019.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA EMBARGANTE: SE