Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2021 RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 27 – APELAÇÃO CÍVEL N° 0002573-65.2016.8.15.0031. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. APELANTE(S): José Victor Freire. ADVOGADO(S): GILVAN DA SILVA FREIRE (OAB/PB 19502B). APELADO(S): O Ministério Público do Estado da Paraíba, representado pelo seu Pr