Diário da Justiça ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

28 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 319, I, III e IV, do CPP, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer. Unânime. Presente o Adv. Claudius Augusto Lyra Ferreira Caju. EXPEÇA-SE SALVO-CONDUTO”. 7º - PJE) Habeas Corpus nº 080403804.2018.8.15.0000. 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrante: Rainier