Diário da Justiça ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2022 RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 105 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000508-04.2013.8.15.0581. EMBARGANTE: JOSEAN TEIXEIRA CAETANO. ADVOGADO: MATHEUS JOSÉ MANGUEIRA NITÃO (OAB/PB 28.851). EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO. ADVOGADO: ANDRÉ LEANDRO DE CARVALHO LEMES (OAB/PB 15.000). RELATOR: EXMO. DES. MA