Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 990 de incompetência material da Justiça do Trabalho. Arguição de presente decisão para todos os efeitos legais, (...). Honorários ofício. Conforme tese fixada pelo STF, no julgamento do RE n. advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, 606003 (Tema 550), é da Justiça Comum a competência para julgar correspondentes a R$ 8.974,32, calculados sobre os valo

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 982 o não conhecimento do apelo, por deserção, cabendo ressaltar que inciso "j" do art. 27 da Lei nº 4.886/1965, na proporção de 1/12 não se trata da hipótese de aplicação do § 2º do art. 1.007 do CPC, incidente sobre toda a comissão paga durante o contrato de que cuida do recolhimento insuficiente do preparo - o que daria representação comercial, conform

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 974 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL vigência de 18.10.2004 a 31.12.2009 e, 3) em relação às EMENTA reclamadas remanescentes, Tubulares Nobre-Lar Móveis LTDA e Ausência de comprovação do recolhimento do depósito Tubulares Nobre Minas LTDA, quanto ao segundo contrato (ID. recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. fd4e0ce), com vigênc

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 04 de Agosto de 2015 Diário do Executivo Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75 dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fi