Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 Diário do Executivo Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos. Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Frutal. Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior Expediente SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO No texto da RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 52, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, publicada no “Minas Gerais” de 29/10/15, pág. 06, col. 01, do Caderno I, Diário do Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros, onde se lê: “Oficial de Serviços Governamentais”; leia-se: “Oficial de Serviços O