15 Resultados de Processos 0180138-89.2004.8.02.0001 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1840 Origem : 0179798-48.2004.8.02.0001 - Foro de Maceió / 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relator : Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : DULCE DE OLIVEIRA SILVA Distribuído por Sorteio em 12/01/2017 Nº : 0179838-30.2004.8.02.0001 - Apelação Origem : 0179838-30.2004.8.0
Disponibilização: segunda-feira, 27 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1833 Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : BENVAL MARTINS FON Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza 301 Classe do Processo: Apelação 0139018-66.2004.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Munic
Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1844 206 ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de inter
Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1848 103 Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ANULANDO a Sentença, ante a inocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, reconhecendo, de ofício, através do efeito translativo, uma matéria de ordem pública, qual sej