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Processos encontrados
34 – quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo PORTARIA Nº 006 /2017 O CORREGEDOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 2º, do artigo 128, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 6º., da Lei Complementar no. 83, de 28 de janeiro de 2005, na Lei Delegada no. 103, de 29 de janeiro de 2003, nos artigos 20 e 21 do Decreto no. 45.771, de 10 de novembro de 2011, e considerando o DESPACHO QUE D