Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4503 Processo 0000762-48.2020.8.12.0020 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito Ministério Público Estadual Termo de Vista - Ministério Público - Integração Processo 0001443-86.2018.8.12.0020 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais Ministério Público Estadual Termo de intimação - Ministério Público - Integração Processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4487 695 apontar; não há que falar em comportamento da vítima nos delitos desta natureza. Atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Por derradeiro, não existem causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qua