Diário da Justiça ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2017 no art. 103 do Código Penal, resta a este tribunal declarar extinta a punibilidade e, de consequência, determinar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. A C O R D A o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA DECADÊNCIA, EM HARMONIA COM A PR

Diário da Justiça ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2017 12 APELAÇÃO N° 0012822-43.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Hipercard Banco Multiplo S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Claudiana da Silva Ribeiro. ADVOGADO: Maria da Guia Pereira. APELAÇÃO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ALEGA A