Publicações Judiciais II ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APTE : GEORGES SANT LAURENT III ADV : SP197789 ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica 00074 ACR 71022 0014037-35.2016.4.03.6181 SP RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : Justica Publica APTE : WAGNER BISPO DOS SANTOS PEREIRA reu/ré preso(a) ADV : SP257924 LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) A

Publicações Judiciais I ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. 2. O art. 66, V, a, da Lei de Execução Penal estabelece competir ao Juízo das Execuções Penais determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e, conforme art. 148 dessa lei, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, em qualquer fase da execução, para ajustá-la às condições pessoais d

Publicações Judiciais I ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. 2. O art. 66, V, a, da Lei de Execução Penal estabelece competir ao Juízo das Execuções Penais determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e, conforme art. 148 dessa lei, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, em qualquer fase da execução, para ajustá-la às condições pessoais d